Assembleia Legislativa do Pará aprova lei que proíbe cobrança de taxas de religação de serviços essenciais
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| Imagem: Internet |
Na manhã desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 265/2019, que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e tratamento de esgoto. De autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT), a medida visa proteger os consumidores em situação de inadimplência, garantindo que não sejam cobrados por taxas de restabelecimento dos serviços básicos.
O projeto estabelece que as empresas responsáveis pela prestação dos serviços deverão informar os consumidores sobre a gratuidade da religação por meio de avisos impressos nos boletos de cobrança, notificações telefônicas e comunicados via internet. Em caso de descumprimento da normativa, as empresas estarão sujeitas a multas que variam de cem a mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, a Unidade de Padrão Fiscal está avaliada em R$ 4,5782, conforme explicou o deputado Dirceu Ten Caten.
O projeto segue agora para a sanção do governador Helder Barbalho, que poderá aprová-lo ou vetá-lo. Se sancionada, a lei representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores paraenses, impactando diretamente a forma como as concessionárias devem proceder em situações de inadimplência.